A Federação Internacional dos Criadores (FIC), por meio de seu presidente Nelson Arrué, manifesta-se publicamente após o lançamento da III Carta de Porto Alegre sobre Desastres e Crise Climática, apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). A Federação considera justa e necessária a iniciativa, sobretudo por tratar de forma equilibrada temas urgentes relacionados à governança ambiental e ao enfrentamento dos desastres climáticos.
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Contudo, é essencial destacar que a discussão ambiental não pode confundir grandes fontes de impacto com atividades de baixo impacto, como os criadouros comerciais de fauna legalizados. Esses empreendimentos seguem rígidas normas técnicas, utilizam nota fiscal, rastreabilidade e certificação de origem — e mesmo assim enfrentam entraves que vêm paralisando o setor no estado.
Burocracia excessiva impede o funcionamento de criadouros legais
A política ambiental estadual, especialmente no âmbito da SEMA e da FEPAM, tem ultrapassado limites razoáveis. A FIC tem recebido inúmeros relatos de criadores que:
- aguardam mais de três anos no sistema SOL para licenciamento;
- investiram mais de R$ 200 mil em viveiros e estruturas que permanecem sem uso por falta de vistoria;
- ouvem justificativas como “falta de equipe” ou “falta de gasolina” para que técnicos vão ao interior;
- precisam reapresentar documentos que vencem pela própria morosidade dos órgãos.
Essa lentidão transforma empreendedores legais em vítimas de um sistema que deveria justamente apoiá-los no combate ao tráfico de fauna e na promoção de atividades sustentáveis.
Baixo impacto ambiental exige análise rápida — a lei já prevê isso
A FIC entende que empreendimentos de pequeno impacto devem ter licenciamento simplificado, objetivo e com prazos definidos. A legislação brasileira já contempla esse entendimento; entretanto, na prática, no Rio Grande do Sul, os prazos não são cumpridos e as exigências se acumulam, empurrando o setor para a estagnação.
Com a revisão de normas nacionais e o fim de exigências desnecessárias para atividades de baixo impacto, torna-se obrigatória a realização das vistorias e análises em prazos muito menores, garantindo o direito ao funcionamento.
Infelizmente, não há diálogo real com as entidades e com a sociedade civil
A FIC lamenta que, apesar de inúmeras tentativas, não exista diálogo efetivo entre SEMA/FEPAM e as entidades representativas. Quando reuniões ocorrem, muitas vezes são apresentadas:
- promessas de prazos que nunca se cumprem;
- compromissos que não se concretizam;
- informações distorcidas ou superficiais, sem resultado prático.
Diante dessa falta de resposta e da repetida frustração dos criadores, o Ministério Público tem sido o único caminho possível, e a FIC já obteve resultados positivos ao acionar a instituição para garantir direitos que estavam sendo negados.
Caso o cenário permaneça o mesmo, a judicialização será inevitável — e provavelmente o próximo passo. A Federação não permitirá que o setor continue sendo prejudicado por ineficiência administrativa.
Grandes obras exigem controle robusto — mas isso não pode punir o pequeno
A FIC concorda plenamente que grandes empreendimentos, capazes de gerar impactos significativos, precisam de análises técnicas aprofundadas, estudos e fiscalização rigorosa.
Mas não é aceitável que as dificuldades enfrentadas por grandes obras sirvam de justificativa para atrasos e travas em atividades pequenas, regulamentadas e reconhecidas como de baixo impacto ambiental.
A FIC reafirma seu compromisso com a legalidade, a responsabilidade ambiental e a defesa do setor
A FIC continuará atuando com firmeza, seja por meio de representações, procedimentos administrativos ou ações judiciais, para assegurar:
- o respeito aos prazos legais;
- a fiscalização adequada;
- a desburocratização responsável;
- a proteção da fauna criada legalmente;
- o fortalecimento do setor e de seus empreendedores.
A Federação tem lado: o lado da lei, da transparência e da justiça ambiental — e continuará atuando até que o setor seja tratado com a seriedade que merece.