Legislação

A criação de pássaros no Brasil é uma atividade regulamentada por um conjunto robusto de leis e normas, que visam garantir a legalidade, sustentabilidade e bem-estar dos animais. Estes regulamentos são fundamentais para proteger a biodiversidade, combater o tráfico ilegal de animais e promover práticas de criação responsável. Abaixo, destacamos as principais leis e normas que regulam a criação de pássaros no Brasil.

Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para atividades lesivas ao meio ambiente. Esta lei é crucial para a proteção da fauna silvestre, pois prevê penalidades severas para a captura, comercialização e criação ilegal de animais. A criação de pássaros sem a devida licença pode resultar em multas e penas de detenção, o que desincentiva práticas ilegais e promove a conservação das espécies.

Instrução Normativa IBAMA nº 10/2011

A Instrução Normativa nº 10, de 20 de setembro de 2011, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), regulamenta a criação amadora de passeriformes da fauna silvestre brasileira. Esta normativa estabelece os requisitos para o registro de criadores amadores, incluindo a necessidade de cadastro no Sistema de Gestão de Criadores de Passeriformes (SISPASS), que controla e monitora todas as atividades relacionadas à criação amadora.

Principais pontos da Instrução Normativa IBAMA nº 10/2011:

Cadastro Obrigatório: Todos os criadores amadores devem se cadastrar no SISPASS.
Manutenção dos Pássaros: Normas sobre as condições de cativeiro, alimentação e cuidados veterinários.
Comercialização: Regras específicas para a venda e troca de pássaros criados em cativeiro, com a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais e registros adequados.

Portaria IBAMA nº 93/1998

A Portaria nº 93, de 7 de julho de 1998, do IBAMA, regulamenta a criação comercial de passeriformes. Esta portaria define os requisitos para instalações, manejo e comercialização de pássaros, assegurando o bem-estar dos animais e a legalidade da atividade. A portaria também prevê a fiscalização e monitoramento dos criadores comerciais, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas.

Principais pontos da Portaria IBAMA nº 93/1998:

Licenciamento: Necessidade de licença específica para criadores comerciais.
Instalações: Requisitos mínimos para a infraestrutura destinada à criação de pássaros.
Controle e Fiscalização: Procedimentos de inspeção para assegurar o cumprimento das normas e garantir o bem-estar dos pássaros.

Sistema de Gestão de Criadores de Passeriformes (SISPASS)

O SISPASS é um sistema eletrônico do IBAMA que permite o registro, controle e monitoramento dos criadores de pássaros. Este sistema facilita a emissão de licenças e autorizações, além de permitir o acompanhamento das atividades de criação e comercialização de pássaros. O SISPASS é uma ferramenta essencial para garantir a transparência e a legalidade da criação de pássaros no Brasil.

Funcionalidades do SISPASS:

Registro de Criadores: Cadastro de criadores amadores e comerciais.
Emissão de Guias de Transporte: Documentação necessária para a movimentação de pássaros entre diferentes locais.
Monitoramento de Atividades: Controle das atividades de criação, incluindo reprodução e comercialização.

Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção (CITES)

A CITES é um acordo internacional, do qual o Brasil é signatário, que visa garantir que o comércio internacional de espécies de fauna e flora silvestres não ameace sua sobrevivência. No contexto da criação de pássaros, a CITES regula a importação, exportação e reexportação de espécies ameaçadas, assegurando que o comércio seja realizado de forma sustentável e legal.

Implicações da CITES para a Criação de Pássaros:

Regulação do Comércio Internacional: Controle rigoroso sobre a importação e exportação de espécies listadas.
Documentação Obrigatória: Necessidade de certificados CITES para o comércio internacional de espécies protegidas.
Colaboração Internacional: Trabalho conjunto com outros países para monitorar e regular o comércio de espécies ameaçadas.

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