O Governo de Santa Catarina sancionou recentemente uma medida que vem gerando grande repercussão entre criadores, protetores de animais e a sociedade em geral. O Decreto nº 1.047, publicado em 9 de julho deste ano, estabelece a proibição da criação e da comercialização de cães da raça pit bull e de suas derivações no estado.
Além de vedar a reprodução e o comércio, a norma determina a castração obrigatória dos animais a partir dos seis meses de idade, medida considerada essencial pelo poder público para impedir a expansão populacional dessa raça. A regra atinge não apenas canis comerciais, mas também criadores domésticos que mantêm exemplares da raça.
Outro ponto central do decreto diz respeito à circulação dos animais em espaços públicos. Apenas pessoas maiores de 18 anos poderão conduzir cães da raça pit bull, e isso somente se estiverem utilizando os equipamentos obrigatórios: guia, enforcador e focinheira. O descumprimento dessas exigências pode resultar em multas progressivas, apreensão do animal e aplicação de outras penalidades previstas em lei.
Fiscalização e responsabilidades
A nova regulamentação também define as responsabilidades institucionais. Caberá à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Economia Verde (Semae-SC) a realização de campanhas educativas voltadas à conscientização da população sobre a importância das novas regras, tanto para a segurança coletiva quanto para o bem-estar dos próprios cães.
Já os municípios terão papel central na aplicação e fiscalização da norma, podendo contar, quando necessário, com o apoio da Polícia Militar. Isso significa que as prefeituras deverão estruturar mecanismos de acompanhamento, fiscalização e até mesmo programas de controle populacional, adaptando a realidade local ao que foi estabelecido pelo decreto estadual.
Justificativa do governo
De acordo com o governo de Santa Catarina, o objetivo da medida é aumentar a segurança da população e estabelecer parâmetros claros para a convivência em áreas públicas. Outro argumento apresentado é a necessidade de zelar pelo bem-estar dos animais, uma vez que a reprodução descontrolada e a venda sem critérios podem resultar em maus-tratos, abandono e criação inadequada.
O estado também defende que a legislação busca atender a um anseio social, considerando a preocupação com episódios de ataques registrados em diferentes regiões do país envolvendo cães de grande porte e força física, como o pit bull.
Impactos para criadores e tutores
Com a proibição em vigor, criadores que tradicionalmente trabalhavam com a raça ficam impedidos de continuar a atividade, e quem já possui cães da raça deverá se adequar às novas exigências, providenciando a castração e observando as regras de circulação em vias públicas.
A lei representa, portanto, uma mudança significativa no cenário da criação de cães em Santa Catarina, impactando diretamente tutores, criadores, veterinários e o próprio mercado pet. Enquanto defensores da medida ressaltam a importância da segurança e da responsabilidade social, críticos apontam que a solução deveria focar na conscientização e no manejo adequado, e não na proibição da criação.