Câmara adiou votação duas vezes por falta de quórum
O projeto de lei complementar 022/24 (PLC), de autoria da vereadora Mônica Leal, propõe a proibição da venda de animais em estabelecimentos comerciais de Porto Alegre. Nesta segunda-feira (26), o PLC iria ser votado, mas foi adiado pela segunda vez devido à ausência de vereadores.
O regimento interno da câmara de vereadores de Porto Alegre determina que, para que um projeto de lei possa ser apreciado, são necessários 19 presentes, o mesmo número de votos favoráveis exigidos para a aprovação da proposta. Caso o projeto seja aprovado, a Lei Complementar 694/2012, que trata sobre a política de proteção aos animais, sofrerá uma alteração que equipara pet shops a quem comete maus tratos a animais.
Pet shops avaliam o projeto de lei complementar
Ao consultar proprietários de Petshops, alguns deles não veem sentido no projeto. “Eu tenho o negócio há 48 anos e desde a época de agropecuária o animal é tratado com o cuidado de uma criança. A loja faz o melhor, porque se ela mostrar que é diferente, ninguém vai comprar”, explicou um deles.
Ao acompanharem a sessão na câmara, alguns dos argumentos utilizados por alguns vereadores soam como mentira ou exagero. “Um vereador disse que iria votar sim para pedidos de mães de crianças autistas” referindo-se ao argumento utilizado em tribuna por um vereador. Contudo, não é unanimidade que animais em pet shops possam ferir ou incomodar crianças que sofram do Transtorno do Espectro Autista (TEA), como o caso de Aymee e o galo Paçoca.
Aymee é uma criança com TEA que adotou um galo como seu animal de suporte emocional, paçoca. Aymee já teve outros animais, como coelho e periquito, mas quando conheceu o galo Paçoca, sua vida mudou.
A comparação entre pet shops venderem animais com maus tratos
A lei 9.605/98 estabelece alguns critérios de maus tratos, como: crueldade contra qualquer animal; submeter animais a trabalhos excessivos, causando sofrimento ao bicho; não prestar a necessária assistência ao animal. No trecho, ainda existem outros pontos, contudo, nenhum deles costuma ser visto em lojas que podem ser afetadas, caso o PLC seja aprovado. Para o proprietário de petshop consultado, “qualquer loja que esteja com o bicho cuida melhor que o criador, e às vezes, do que quem tem em casa, porque isso é uma das vitrines dela”, explicou.
Entre as normas estabelecidas para esse tipo de estabelecimento está a Instrução Normativa 03/10 MAPA, que regulamenta as atividades de estabelecimentos veterinários, abordando questões de higiene, registro de produtos veterinários e regulamentação dos serviços prestados. Além da Norma Técnica ABNT NBR 16552/16 que condiciona requisitos mínimos para a construção e funcionamento de estabelecimentos comerciais que abrigam animais, como pet shops e clínicas veterinárias.
Associações e sindicatos são contra a proposta
A Associação de Empresários do 4º Distrito Vítimas das Inundações em Porto Alegre (AE4D) apresentou uma carta aberta em que se diz contrária ao projeto de lei complementar, pois acredita que o caminho não é proibir, pois, assim as vendas aconteceriam de forma ilegal, dificultando a fiscalização e gerando prejuízo financeiro para o município, devido ao não recolhimento de impostos.
Sindilojas também é contrário ao PLC. Para o sindicato, a alteração da lei criaria redundância e ineficiência, pois criaria conflito com leis estaduais e federais que tratam sobre o tema. Além de levar em consideração as consequências econômicas, levando em conta que são mais de 2 mil empresas dedicadas ao comércio varejista de animais e artigos pets.
Apesar de não te sido votado na segunda-feira, o projeto não saiu do cenário de votações. Inclusive, com previsão para ser revisto e apreciado na quarta-feira (28) durante a sessão.